O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento para a Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha, que a este acompanha .

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n° 37.904, de 16 de setembro de 1955, que aprovou o Regulamento da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha, e demais disposições em contrário.

Brasília, 20 de setembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República .

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia