Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 96.617, DE 31 DE AGOSTO DE 1988

EMENTA: Altera o Decreto n° 92.302, de 16 de janeiro de 1986, que "regulamenta o fundo para Reconstituição de Bens Lesados de que trata a Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1988, Página 16795 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 346 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS (FRBL) - Composição - Estrutura organizacional - Alteração