O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração ALADI, firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e do Peru, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, aos 30 de junho de 1988, em Montevidéu, o Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80 (Acordo nº 12),

DECRETA:

     Art. 1º O Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, subscrito entre o Brasil e o Peru (Acordo nº 12), apenso por cópia ao presente Decreto, foi executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

     Art. 2º O Protocolo apenso passou a vigorar a partir de 1º de julho de 1988.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da República .

JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré

ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOICAÇÃO DAS PREFERENCIAS OUTORGADAS NO PERIODO 1962/1980, SUBCRITO ENTRE O BRASIL E O PERU (ACORDO Nº 12)

    Oitavo Protocolo Adicional

    Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República do Peru acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes apresentados em boa e devida forma, depositados na Secretaria-Geral da Associação, convêm em modificar o Acordo de "Renegociação das preferências outorgadas no período 1962/1980" (Acordo nº 12), subscrito entre ambos os paises, nos seguintes termos e condições:

    Artigo 1º. - Modificar as preferências outorgadas pela República Federativa do Brasil e pela República do Peru, respectivamente, para a importação dos produtos registrados no Anexo do presente, nos termos e condições estabelecidos no referido Anexo.

    Artigo 2º. - O presente Protocolo vigorará a partir de 1º de julho de 1988.

    A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente protocolo do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

    EM FE DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo, na cidade de Montevidéu, aos trinta dias do mês de junho mil novecentos e oitenta e oito, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente validos.

    Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

    Armado Sérgio Frazão

    Pelo Governo da Republica do Peru:

    Eduardo Ponce Vivanco

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