O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 5.708, de 4 de outubro de 1971,

DECRETA: 

     Art. 1º Fica classificado, como órgão de deliberação coletiva de 2° grau, de acordo com a alínea b do artigo 1° do Decreto n° 69.382, de 19 de outubro de 1971, o Conselho Superior da Previdência e Assistência Social CSPS, órgão colegiado integrante da estrutura administrativa do Ministério da Previdência e Assistência Social, criado pelo Decreto n° 92.702, de 21 de maio de 1986.

      Parágrafo único. Para efeito de concessão de pagamento da gratificação de presença aos membros do Conselho Superior da Previdência e Assistência Social CSPS, serão observadas as disposições contidas no Decreto n° 69.382, de 19 de outubro de 1971.

     Art. 2º É limitado em 8 (oito) o número de sessões mensais remuneradas para o Conselho Superior da Previdência e Assistência Social CSPS.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de agosto de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Jáder Fontenelle Barbalho