Legislação Informatizada - DECRETO Nº 96.513, DE 15 DE AGOSTO DE 1988 - Publicação Original
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DECRETO Nº 96.513, DE 15 DE AGOSTO DE 1988
Revoga o Regulamento do Centro de Controle de Estoque da Marinha, aprovado pelo Decreto n° 81.961, de 11 de julho de 1978.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Regulamento do Centro de Controle de Estoque da Marinha, aprovado pelo Decreto n° 81.961, de 11 de julho de 1978 .
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 81.961, de 11 de julho de 1978.
Brasília, 15 de agosto de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/08/1988
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1988, Página 15487 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 258 Vol. 6 (Publicação Original)