Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 96.398, DE 22 DE JULHO DE 1988
EMENTA: Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA REVOLUÇÃO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Natividade, no Estado de Goiás compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e da outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/1988, Página 13843 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 127 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Grande propriedade rural - Município - Natividade (TO) - Estado (ente federado) - Goiás - Função social da propriedade rural - Proprietário rural - Direito agrário - Imóvel rural - Área rural - Propriedade improdutiva - Propriedade produtiva - Instituto Jurídico das Terras Rurais (INTER) - Autorização