Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 96.230, DE 27 DE JUNHO DE 1988

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados Fazenda Santa Helena e Fazenda da Barra, classificados como latifúndio por exploração, situados no Município de Santo Ângelo, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1988, Página 11832 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 390 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Grande propriedade rural - Município - Santo Ângelo (RS) - Função social da propriedade rural - Proprietário rural - Direito agrário - Imóvel rural - Área rural - Propriedade improdutiva - Instituto Jurídico das Terras Rurais (INTER) - Autorização