Legislação Informatizada - DECRETO Nº 96.208, DE 22 DE JUNHO DE 1988 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 96.208, DE 22 DE JUNHO DE 1988
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4°, item I, do Decreto-lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA :
Art. 1º. Ficam reduzidas aos percentuais indicados as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre as mercadorias a seguir relacionadas, classificadas segundo os códigos da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto n.° 89.241, de 23 de dezembro de 1983:
|
Código |
|
Aliquota |
|
Posição |
Subposição e item |
% |
|
22.04 |
01.00 |
10 |
| |
99.00 |
4 |
|
22.05 |
01.00 |
10 |
| |
02.01 |
40 |
| |
02.02 |
40 |
| |
02.03 |
40 |
| |
02.99 |
10 |
| |
03.01 |
30 |
| |
03.02 |
10 |
| |
03.03. |
10 |
| |
03.99 |
30 |
| |
04.01 |
30 |
| |
04.99 |
10 |
| |
99.00 |
20 |
|
22.06 |
00.00 |
30 |
|
22.09 |
05.01 |
20 |
| |
05.02 |
20 |
| |
08.00 |
50 |
| |
10.01 |
50 |
| |
10.02 |
50 |
Art. 2º. Fica reduzida para 10% (dez por cento) a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a bebida refrescante (vinho refrescante), denominada "Cooler", obtida pela mistura de vinho, mosto de uvas parcialmente fermentado, suco natural de frutas e outros ingredientes, com graduação alcoólica de 5° a 6° G.L., classificada no Código 22.09.99.00 da Tabela de Incidência a que se refere o artigo anterior, ora desdobrada do mesmo sob a forma de destaque "ex".
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de junho de 1988; 167° da Independência e 100° da República .
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/06/1988
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1988, Página 11449 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 370 Vol. 4 (Publicação Original)