O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987,

DECRETA:

     Art. 1º. Poderão ser objeto de transferência a Estados ou Territórios, conforme previsto no § 1º do art. 5° do Decreto-lei n° 2.375, de 24 de novembro de 1987, terras públicas, ainda que devolutas, de domínio da União, situadas na faixa de fronteira definida no art. 1° da Lei n° 6.634, de 2 de maio de 1979.

     Art. 2º. Excluem-se do disposto no artigo anterior as terras públicas que constituam objeto das hipóteses referidas nos itens I, II e III, do § 2º do art. 2° do Decreto-lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987.

     Art. 3º. A transferência a título gratuito, ou doação, é condicionada a que o seu beneficiário dê ao imóvel destinação de utilidade pública ou de interesse social, ou o vincule aos objetivos do Estatuto da Terra e legislação conexa.

     Parágrafo único. Os imóveis doados e suas benfeitorias e acessões reverterão de pleno direito ao patrimônio da União, independentemente de qualquer indenização, se não forem utilizados dentro da finalidade e prazo prescritos no instrumento de doação, prazo esse que poderá ser prorrogado, a critério do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário MIRAD e mediante aquiescência da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.

     Art. 4º. Para a transferência a título gratuito, ou doação, adotar-se-á o procedimento seguinte:

     I - o Estado ou Território, onde se situe o imóvel pretendido, requererá sua doação, ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD, indicando a área e instruindo o requerimento com o projeto específico nela a ser implantado e com a autorização legislativa para o recebimento da doação com encargos;
     II - o MIRAD ouvirá os Ministérios Militares para que, a respeito, se pronunciem no prazo de sessenta dias, findo o qual o silêncio, à falta de expressa manifestação em contrário, implicará em aquiescência;
     III - à falta de manifestação em contrário, expressa ou tácita, o MIRAD encaminhará o processo, com o seu parecer conclusivo, à Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, com vistas ao assentimento prévio de que tratam a Lei n° 6.634, de 2 de maio de 1979, e o Decreto n° 85.064, de 26 de agosto de 1980;
     IV - atendidas essas exigências, o MIRAD formalizará a doação, em favor do Estado ou Território, através da expedição de título de domínio, o qual:

     Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY
Jáder Fontenelle Barbalho
Rubens Bayma Denys