O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos dos artigos 43 e 62 do Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934, e tendo em vista o que consta do Processo MME n° 740.214/82-9,

DECRETA:

     Art. 1º. É outorgada à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para captar até 0,07m3/s de água do Rio Canoas, com a finalidade de abastecer o Município de Mococa, Estado de São Paulo, ressalvados os direitos de terceiros.

     Art. 2º. A concessão de que trata este decreto vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua publicação .

     Art. 3º. A concessionária poderá requerer que a concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas .

     Art. 4º. A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos .

     Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

     Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de maio de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves