Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 95.969, DE 26 DE ABRIL DE 1988

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ;Fazenda Dona Julieta, Lote n° 1 do Loteamento Fazenda Serra, Gleba M, classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Itaguatins, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n. 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1988, Página 7289 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 95 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Grande propriedade rural - Município - Itaguatins (TO) - Estado (ente federado) - Goiás - Função social da propriedade rural - Proprietário rural - Direito agrário - Imóvel rural - Área rural - Propriedade improdutiva - Propriedade produtiva - Instituto Jurídico das Terras Rurais (INTER) - Autorização