O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º É concedida à TERRE DES HOMMES, sociedade sem fins lucrativos, com sede em Lausanne, Suíça, autorização para funcionar com uma filial no Brasil.

     Art. 2º Qualquer alteração que a sociedade venha a efetuar em seu estatuto, que acompanha este decreto, deverá ser oportunamente aprovada pelo Governo, sendo-lhe cassada a autorização concedida pelo artigo anterior, na hipótese de infringir o disposto neste artigo.

     Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de abril de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard