Legislação Informatizada - DECRETO Nº 95.841, DE 18 DE MARÇO DE 1988 - Publicação Original
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DECRETO Nº 95.841, DE 18 DE MARÇO DE 1988
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Equador (Acordo n° 2).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e
Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7°, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;
Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e do Equador com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, aos 7 de agosto de 1987, em Montevidéu, o Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Equador (Acordo n° 2),
DECRETA:
Art. 1º. O Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Equador (Acordo n° 2), apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2º. O protocolo apenso entrou em vigor na data de sua subscrição.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de março de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré
ACORDO REGIONAL DE ABERTURA DE
MERCADOS EM FAVOR DO EQUADOR
Terceiro Protocolo Adicional
De conformidade com o disposto no artigo 12 do Acordo Regional de Abertura de Mercados no. 2, os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República do Equador, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma e depositados na Secretaria-Geral da Associação,
ACORDAM:
Artigo 1o.- Registrar no Acordo Regional de Abertura de Mercados no. 2 os produtos que a República Federativa do Brasil outorga à República do Equador com a finalidade de ampliar sua respectiva lista nas condições registradas no presente Protocolo.
A importação destes produtos estará regulamentada de conformidade com as disposições do mencionado Acordo.
Artigo 2o.- O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.
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NALADI |
PRODUTO |
CONDIÇÕES ESPECIAIS |
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03.01
03.01.2 03.01.2.02 |
PEIXES FRESCOS (VIVOS OU MORTOS), REFRIGERADOS OU CONGELADOS Peixes mortos (exceto os filés) Congelados |
Quota anual: US$ 2.300.000 |
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06.03
0603.0.01 |
FLORES E BOTÕES DE FLORES, CORTADOS, PARA BUQUÊS OU PARA ORNAMENTOS FRESCOS, SECOS, BRANQUEADOS, TINTOS, IMPREGNADOS OU DE OUTRO MODO PREPARADOS Frescos |
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08.08 08.08.0.01 |
BAGAS FRESCAS Morangos |
Quota anual: US$ 300.000 |
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09.02 09.02.0.01 |
CHÁ A granel, em folhas ou em recipientes de conteúdo líquido superior a 5 quilos |
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09.02.0.99 |
Em outras formas (sacos, pastilhas, tabletes) |
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13.03
13.03.1 13.03.1.02 |
SUCOS E EXTRATOS VEGETAIS; MATÉRIAS PÉCTICAS, PECTINATOS E PECTATOS; ÁGAR-ÁGAR E OUTROS MUCÍLAGOS E ESPESSANTES DERIVADOS DE VEGETAIS Sucos e extratos vegetais De piretro |
Extrato |
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20.02
20.02.1 20.02.1.05 |
LEGUMES E HORTALIÇAS PREPARADOS OU CONSERVADOS, SEM VINAGRE OU ÁCIDO ACÉTICO Em recipientes hermeticamente fechados Cogumelos |
) Quota anual conjunta: US$ ) 400.000 ) ) |
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20.02.2 20.02.2.05 |
Acondicionados em outros recipientes Cogumelos |
) ) |
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NALADI |
PRODUTO |
CONDIÇÕES ESPECIAIS |
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20.05
20.05.2 20.05.2.01 |
DOCES, PURÊS E PASTAS DE FRUTAS, COMPOTAS E GELÉIAS, OBTIDOS POR COZIMENTO, COM OU SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR Geléias Geléias |
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20.06
20.06.2 20.06.2.01 |
FRUTAS PREPARADAS OU CONSERVADAS POR QUALQUER OUTRO PROCESSO, COM OU SEM ADIÇÃO DE ÁLCOOL Conservas de frutas, em calda De abacaxi (ananá) |
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20.07
20.07.1 20.07.1.01 |
SUCOS E FRUTAS (INCLUSIVE OS MOSTOS DE UVA) OU DE LEGUMES E HORTALIÇAS, NÃO FERMENTADOS, SEM ADIÇÃO DE ÁLCOOL, COM OU SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR De frutas De abacaxi (ananá) |
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20.07.1.02 |
De limão |
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20.07.1.03 |
De laranja |
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20.07.1.04 |
De pomelo |
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20.07.1.05 |
Dos demais cítricos |
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21.06
21.06.1 21.06.1.01 |
LEVEDURAS NATURAIS VIVAS OU MORTAS; LEVEDURAS ARTIFICIAIS PREPARADAS Leveduras naturais Levedura-mãe para cultura |
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21.06.2 21.06.2.01 |
Leveduras artificiais Leveduras artificiais |
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NALADI |
PRODUTO |
CONDIÇÕES ESPECIAIS |
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21.07
21.07.0.03 |
PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES Palmitos, preparados ou conservados, em qualquer recipiente |
Quota anual: US$ 200.000 |
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23.01
23.01.1 23.01.1.02 |
FARINHAS E PÓ DE CARNES E DE MIÚDOS, DE PEIXES, DE CRUSTÁCEOS OU MOLUSCOS, IMPRÓPRIOS PARA A ALIMENTAÇÃO HUMANA; TORRESMOS Farinhas e pó De peixes, de crustáceos ou moluscos |
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32.03
32.03.1
32.03.1.03 |
PRODUTOS TANANTES ORGÂNICOS SINTÉTICOS E PRODUTOS TANANTES INORGÂNICOS; PREPARAÇÕES TANANTES CONTENDO OU NÃO PRODUTOS TANANTES NATURAIS; PREPARAÇÕES ENZIMÁTICAS PARA CURTIMENTO (PREPARAÇÕES ENZIMÁTICAS PANCREÁTICAS, BACTERIANAS, ETC) Produtos tanantes orgânicos sintéticos e produtos tanantes inorgânicos; preparações tanantes (contendo ou não produtos tanantes naturais) Preparações tanantes |
Quota anual: US$ 300.000 |
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32.04
32.04.1 32.04.1.99 |
MATÉRIAS CORANTES DE ORIGEM VEGETAL (INCLUSIVE OS EXTRATOS DE MADEIRAS TINTORIAIS E DE OUTRAS ESPÉCIES TINTORIAIS VEGETAIS, EXCLUSIVE ANIL) E MATÉRIAS CORANTES DE ORIGEM ANIMAL De origem vegetal Os demais |
Bixina |
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39.07 39.07.0.99 |
MANUFATURAS DAS MATÉRIAS DAS POSIÇÕES 39.01 A 39.06, INCLUSIVE Os demais |
Pisos de vinil-asbesto. Quota anual: US$ 300.000 |
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NALADI |
PRODUTO |
CONDIÇÕES ESPECIAIS |
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44.23
44.23.0.03 |
OBRAS DE CARPINTARIA E PEÇAS DE ARMAÇÕES PARA EDIFÍCIOS E CONSTRUÇÕES, INCLUSIVE OS PAINÉIS PARA ASSOALHOS E AS CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS, DE MADEIRA Portas, janelas e marcos |
Portas de madeira. Quota anual: 25.000 unidades |
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48.16
48.16.0.01 |
CAIXAS, SACOS E OUTRAS EMBALAGENS DE PAPEL OU CARTÃO; CARTONAGENS USADAS EM ESCRITÓRIOS, LOJAS E SEMELHANTES Caixas, sacos e outras embalagens de papel ou cartão |
Quota anual: US$ 100.000 |
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55.08 55.08.0.99 |
TECIDOS "BOUCLÉS" DO TIPO ESPONJA, DE ALGODÃO Os demais |
Quota anual: US$ 100.000 |
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60.03
60.03.0.03 |
MEIAS E ARTIGOS SEMELHANTES DE MALHA NÃO ELÁSTICA, SEM BORRACHA De fibras sintéticas ou artificiais |
Quota anual: US$ 200.000 em conjunto com os itens 60.04.0.01 a 60.04.0.10 e 60.05.0.01 a 60.05.0.16 |
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60.04 6004.0.01 |
ROUPA INTERIOR DE MALHA NÃO ELÁSTICA, SEM BORRACHA Calças (panties) de lã ou de pêlos finos |
) Ver quota indicada no item ) 60.03.0.03 ) |
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60.04.0.02 |
Outra roupa interior de lã ou de pêlos finos |
) |
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60.04.0.03 |
Camisas de manga comprida ou curta, inclusive as chamadas "polo", de algodão, para homens e crianças |
) |
|
NALADI |
PRODUTO |
CONDIÇÕES ESPECIAIS |
|
60.04.0.04 |
Outra roupa interior de algodão |
) |
|
60.04.0.05 |
Calças (panties) de fibras sintéticas |
) |
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60.04.0.06 |
Camisas de manga comprida ou curta, inclusive as chamadas "polo", de fibras sintéticas, para homens e crianças |
) |
|
60.04.0.07 |
Roupa interior de fibras sintéticas para homens e crianças, exceto as camisas de manga comprida ou curta |
) |
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60.04.0.08 |
Roupa interior de fibras sintéticas para mulheres, meninas e primeira infância, exceto as calças (panties) |
) |
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60.04.0.09 |
Roupa interior de fibras artificiais |
) |
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60.04.0.10 |
Roupa interior das demais fibras |
) |
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60.05
60.05.0.01 |
ROUPA EXTERIOR, SEUS ACESSÓRIOS E OUTROS ARTIGOS DE MALHA NÃO ELÁSTICA, SEM BORRACHA Roupa de malha (chandails), pull-overs, macacões (slip-overs), conjuntos, coletes, casacos e blusas de lã ou de pêlos finos |
) |
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60.05.0.02 |
Roupa de malha (chandails), pull-overs, macacões (slip-overs), conjuntos, coletes, casacos e blusas de algodão |
) |
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60.05.0.03 |
Roupa de malha (chandails), pull-overs, macacões (slip-overs), conjuntos, coletes, casacos e blusas de fibras têxteis sintéticas |
) |
|
NALADI |
PRODUTO |
CONDIÇÕES ESPECIAIS |
|
60.05.0.04 |
Roupa de malha (chandails), pull-overs, macacões (slip-overs), conjuntos, coletes, casacos e blusas de fibras têxteis artificiais |
) |
|
60.05.0.05 |
Roupa de malha (chandails), pull-overs, macacões (slip-overs), conjuntos, coletes, casacos e blusas de outras fibras |
) ) ) |
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60.05.0.06 |
Vestidos, saias e ternos, de lã ou de pêlos finos, para mulheres, meninas e primeira infância |
) |
|
60.05.0.07 |
Vestidos, saias e ternos de algodão, para mulheres, meninas e primeira infância |
) |
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60.05.0.08 |
Vestidos, saias e ternos, de fibras têxteis sintéticas, para mulheres, meninas e primeira infância |
) |
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60.05.0.09 |
Vestidos, saias e ternos, de fibras têxteis artificiais, para mulheres, meninas e primeira infância |
) |
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60.05.0.10 |
Vestidos, saias e ternos, de outras fibras, para mulheres, meninas e primeira infância |
) |
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60.05.0.11 |
Outras roupas exteriores e seus acessórios, de lã ou de pêlos finos |
) |
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60.05.0.12 |
Outras roupas exteriores e seus acessórios, de algodão |
) |
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60.05.0.13 |
Outras roupas exteriores e seus acessórios, de fibras têxteis sintéticas |
) |
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NALADI |
PRODUTO |
CONDIÇÕES ESPECIAIS |
|
60.05.0.14 |
Outras roupas exteriores e seus acessórios, de fibras têxteis artificiais |
) |
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60.05.0.15 |
Outras roupas exteriores e seus acessórios, de outras fibras |
) |
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60.05.0.16 |
Outros artigos |
) |
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65.02
65.02.0.99 |
CARCAÇAS PARA CHAPÉUS, ENTRANÇADAS OU FEITAS PELA REUNIÃO DE QUALQUER MATÉRIA (TRANÇADAS, TECIDAS OU OBTIDAS DE OUTRO MODO), SEM FORMA NEM ACABAMENTO Os demais |
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68.08
68.08.0.01 |
MANUFATURAS DE ASFALTO OU DE PRODUTOS SEMELHANTES (PEZ DE PETRÓLEO, BREU, ETC) Manufaturas de asfalto ou de produtos semelhantes (pez de petróleo, breu, etc) |
Quota anual: US$ 100.000 |
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83.01
83.01.1 83.01.1.99 |
FECHADURAS (INCLUSIVE OS FECHOS E OS FECHOS DE SEGURANÇA COM FECHADURA), FERROLHOS E CADEADOS, DE CHAVE, DE SEGREDO OU ELÉTRICOS, E SUAS PARTES COMPONENTES, DE METAIS COMUNS; CHAVES DE METAIS COMUNS PARA ESTES ARTIGOS Fechaduras Os demais |
Fechaduras de maçaneta e móveis. Quota anual: US$ 400.000 em conjunto com o item 83.01.9.01, sendo o aproveitamento por item como máximo, de 60% da quota |
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NALADI |
PRODUTO |
CONDIÇÕES ESPECIAIS |
|
83.01.9 83.01.9.01 |
Outros Cadeados e suas partes ou peças |
Cadeados. Ver quota indicada no item 83.01.1.99 |
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84.15
84.15.1 84.15.1.00 84.15.1.01 |
MATERIAL, MÁQUINAS E APARELHOS PARA PRODUÇÃO DE FRIO, COM EQUIPAMENTO ELÉTRICO OU OUTRO De uso doméstico Refrigeradores Elétricos |
) Quota anual conjunta: 5.000 ) |
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84.15.1.02 |
Não elétricos |
) |
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84.15.1.10 84.15.1.11 |
Congeladores-conservadores Elétricos |
) |
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84.15.1.12 |
Não elétricos |
) |
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84.22
84.22.2 84.22.2.02 |
MÁQUINAS E APARELHOS DE ELEVAÇÃO, DE CARGA, DE DESCARGA E DE MOVIMENTAÇÃO (ELEVADORES, "SKIPS", GUINCHOS, MACACOS, TALHAS, GUINDASTES, PONTES ROLANTES, TRANSPORTADORES, TELEFÉRICOS, ETC), COM EXCLUSÃO DAS MÁQUINAS E APARELHOS DA POSIÇÃO 84.23 Macacos Hidráulicos |
Quota anual: US$ 150.000 |
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NALADI |
PRODUTO |
CONDIÇÕES ESPECIAIS |
|
85.19
85.19.1 85.19.1.01 |
APARELHAGEM PARA INTERRUPÇÃO, SECIONAMENTO, PROTEÇÃO, DERIVAÇÃO OU CONEXÃO DE CIRCUITOS ELÉTRICOS (INTERRUPTORES, COMUTADORES, RELÉS, CORTA-CIRCUITOS, PÁRA-RAIOS, ELIMINADORES DE ONDA, TOMADAS DE CORRENTE, SUPORTES DE LÂMPADAS, CAIXAS DE JUNÇÃO, ETC); RESISTÊNCIAS NÃO AQUECEDORAS, POTENCIÔMETROS E REOSTATOS; CIRCUITOS IMPRESSOS; QUADROS DE COMANDO OU DE DISTRIBUIÇÃO Relés Térmicos |
Quota anual: US$ 500.000 em conjunto com os itens 85.19.1.02, 1.99, 2.01, 2.02 e 2.05 |
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85.19.1.02 |
De arranque |
) Ver quota indicada no item ) 85.19.1.01 ) |
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85.19.1.99 |
Os demais |
) |
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85.19.2
85.19.2.01 |
Aparelhos e material para interrupção, secionamento, proteção, derivação e conexão (exceto relés) Tomadas de corrente |
) |
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85.19.2.02 |
Contatos ou conectores |
) |
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85.19.2.04 |
Interruptores |
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85.19.2.05 |
Seccionadores |
Ver quota indicada no item 85.19.1.01 |
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85.19.4 85.19.4.01 |
Quadros de comando ou de distribuição Botões |
) Quota anual conjunta: US$ ) 300.000 |
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NALADI |
PRODUTO |
CONDIÇÕES ESPECIAIS |
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85.19.4.02 |
Quadros de mais de 100 amperes |
) |
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85.19.4.99 |
Os demais |
) ) |
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94.03 94.03.1 94.03.1.01 |
OUTROS MÓVEIS E SUAS PARTES Móveis De metal |
Quota anual: US$ 100.000 |
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96.01
96.01.2
96.01.2.90 96.01.2.99 |
VASSOURAS E VASSOURINHAS DE FEIXES LIGADOS, COM OU SEM CABO; ESCOVAS, BROXAS, PINCÉIS E SEMELHANTES, INCLUSIVE AS ESCOVAS QUE CONSTITUAM ELEMENTOS DE MÁQUINAS; CABEÇAS PREPARADAS PARA ESCOVAS; BROXAS, PINCÉIS E SEMELHANTES; ROLOS PARA PINTAR, RASPADORES DE BORRACHA OU DE OUTRAS MATÉRIAS FLEXÍVEIS SEMELHANTES Escovas, broxas, pincéis e semelhantes, inclusive as escovas que constituam elementos de máquinas; cabeças preparadas para escovas, broxas, pincéis e artigos semelhantes; rolos para pintar; raspadores de borracha ou de outras matérias flexíveis semelhantes Os demais Os demais |
Escovas de dentes. Quota anual: US$ 50.000 |
A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos sete dias do mês de agosto de mil novecentos e oitenta e sete, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a) Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Fernando Paulo Simas Magalhães; Pelo Governo da República do Equador: Roberto Betancourt Ruales.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1988, Página 4627 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 313 Vol. 2 (Publicação Original)