Legislação Informatizada - DECRETO Nº 95.841, DE 18 DE MARÇO DE 1988 - Publicação Original

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DECRETO Nº 95.841, DE 18 DE MARÇO DE 1988

Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Equador (Acordo n° 2).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e      
    
     Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7°, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;       

     Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e do Equador com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, aos 7 de agosto de 1987, em Montevidéu, o Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Equador (Acordo n° 2),

DECRETA:

     Art. 1º. O Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Equador (Acordo n° 2), apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

     Art. 2º. O protocolo apenso entrou em vigor na data de sua subscrição.

     Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de março de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré
ACORDO REGIONAL DE ABERTURA DE

MERCADOS EM FAVOR DO EQUADOR

Terceiro Protocolo Adicional

De conformidade com o disposto no artigo 12 do Acordo Regional de Abertura de Mercados no. 2, os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República do Equador, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma e depositados na Secretaria-Geral da Associação,

 

ACORDAM:

Artigo 1o.- Registrar no Acordo Regional de Abertura de Mercados no. 2 os produtos que a República Federativa do Brasil outorga à República do Equador com a finalidade de ampliar sua respectiva lista nas condições registradas no presente Protocolo.

A importação destes produtos estará regulamentada de conformidade com as disposições do mencionado Acordo.

Artigo 2o.- O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.

 

NALADI

PRODUTO

CONDIÇÕES ESPECIAIS

03.01

 

03.01.2

03.01.2.02

 

PEIXES FRESCOS (VIVOS OU MORTOS), REFRIGERADOS OU CONGELADOS

Peixes mortos (exceto os filés)

Congelados

 

 

 

 

Quota anual: US$ 2.300.000

06.03

 

 

 

 

0603.0.01

FLORES E BOTÕES DE FLORES, CORTADOS, PARA BUQUÊS OU PARA ORNAMENTOS FRESCOS, SECOS, BRANQUEADOS, TINTOS, IMPREGNADOS OU DE OUTRO MODO PREPARADOS

Frescos

 

 

08.08

08.08.0.01

BAGAS FRESCAS

Morangos

 

Quota anual: US$ 300.000

 

09.02

09.02.0.01

CHÁ

A granel, em folhas ou em recipientes de conteúdo líquido superior a 5 quilos

 

 

09.02.0.99

Em outras formas (sacos, pastilhas, tabletes)

 

 

13.03

 

 

 

13.03.1

13.03.1.02

SUCOS E EXTRATOS VEGETAIS; MATÉRIAS PÉCTICAS, PECTINATOS E PECTATOS; ÁGAR-ÁGAR E OUTROS MUCÍLAGOS E ESPESSANTES DERIVADOS DE VEGETAIS

Sucos e extratos vegetais

De piretro

 

 

 

 

 

 

Extrato

 

20.02

 

20.02.1

20.02.1.05

LEGUMES E HORTALIÇAS PREPARADOS OU CONSERVADOS, SEM VINAGRE OU ÁCIDO ACÉTICO

Em recipientes hermeticamente fechados

Cogumelos

 

 

 

 

) Quota anual conjunta: US$

) 400.000

)

)

20.02.2

20.02.2.05

Acondicionados em outros recipientes

Cogumelos

)

)
)

 

NALADI

PRODUTO

CONDIÇÕES ESPECIAIS

20.05

 

 

20.05.2

20.05.2.01

DOCES, PURÊS E PASTAS DE FRUTAS, COMPOTAS E GELÉIAS, OBTIDOS POR COZIMENTO, COM OU SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR

Geléias

Geléias

 

 

20.06

 

 

20.06.2

20.06.2.01

FRUTAS PREPARADAS OU CONSERVADAS POR QUALQUER OUTRO PROCESSO, COM OU SEM ADIÇÃO DE ÁLCOOL

Conservas de frutas, em calda

De abacaxi (ananá)

 

 

20.07

 

 

 

20.07.1

20.07.1.01

 

SUCOS E FRUTAS (INCLUSIVE OS MOSTOS DE UVA) OU DE LEGUMES E HORTALIÇAS, NÃO FERMENTADOS, SEM ADIÇÃO DE ÁLCOOL, COM OU SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR

De frutas

De abacaxi (ananá)

 

 

20.07.1.02

De limão

 

 

20.07.1.03

De laranja

 

 

20.07.1.04

De pomelo

 

 

20.07.1.05

Dos demais cítricos

 

 

21.06

 

21.06.1

21.06.1.01

LEVEDURAS NATURAIS VIVAS OU MORTAS; LEVEDURAS ARTIFICIAIS PREPARADAS

Leveduras naturais

Levedura-mãe para cultura

 

 

21.06.2

21.06.2.01

Leveduras artificiais

Leveduras artificiais

 

 

 

NALADI

PRODUTO

CONDIÇÕES ESPECIAIS

21.07

 

 

21.07.0.03

PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES

Palmitos, preparados ou conservados, em qualquer recipiente

 

 

 

 

 

Quota anual: US$ 200.000

23.01

 

 

 

23.01.1

23.01.1.02

FARINHAS E PÓ DE CARNES E DE MIÚDOS, DE PEIXES, DE CRUSTÁCEOS OU MOLUSCOS, IMPRÓPRIOS PARA A ALIMENTAÇÃO HUMANA; TORRESMOS

Farinhas e pó

De peixes, de crustáceos ou moluscos

 

 

32.03

 

 

 

 

 

 

 

32.03.1

 

 

32.03.1.03

 

PRODUTOS TANANTES ORGÂNICOS SINTÉTICOS E PRODUTOS TANANTES INORGÂNICOS; PREPARAÇÕES TANANTES CONTENDO OU NÃO PRODUTOS TANANTES NATURAIS; PREPARAÇÕES ENZIMÁTICAS PARA CURTIMENTO (PREPARAÇÕES ENZIMÁTICAS PANCREÁTICAS, BACTERIANAS, ETC)

Produtos tanantes orgânicos sintéticos e produtos tanantes inorgânicos; preparações tanantes (contendo ou não produtos tanantes naturais)

Preparações tanantes

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Quota anual: US$ 300.000

32.04

 

 

 

 

 

32.04.1

32.04.1.99

MATÉRIAS CORANTES DE ORIGEM VEGETAL (INCLUSIVE OS EXTRATOS DE MADEIRAS TINTORIAIS E DE OUTRAS ESPÉCIES TINTORIAIS VEGETAIS, EXCLUSIVE ANIL) E MATÉRIAS CORANTES DE ORIGEM ANIMAL

De origem vegetal

Os demais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Bixina

 

39.07

39.07.0.99

MANUFATURAS DAS MATÉRIAS DAS POSIÇÕES 39.01 A 39.06, INCLUSIVE

Os demais

 

 

Pisos de vinil-asbesto.

Quota anual: US$ 300.000

 

 

NALADI

PRODUTO

CONDIÇÕES ESPECIAIS

44.23

 

 

 

 

44.23.0.03

OBRAS DE CARPINTARIA E PEÇAS DE ARMAÇÕES PARA EDIFÍCIOS E CONSTRUÇÕES, INCLUSIVE OS PAINÉIS PARA ASSOALHOS E AS CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS, DE MADEIRA

Portas, janelas e marcos

 

 

 

 

 

 

Portas de madeira.

Quota anual: 25.000 unidades

 

48.16

 

 

48.16.0.01

CAIXAS, SACOS E OUTRAS EMBALAGENS DE PAPEL OU CARTÃO; CARTONAGENS USADAS EM ESCRITÓRIOS, LOJAS E SEMELHANTES

Caixas, sacos e outras embalagens de papel ou cartão

 

 

 

 

 

Quota anual: US$ 100.000

55.08

55.08.0.99

TECIDOS "BOUCLÉS" DO TIPO ESPONJA, DE ALGODÃO

Os demais

 

 

 

Quota anual: US$ 100.000

60.03

 

60.03.0.03

MEIAS E ARTIGOS SEMELHANTES DE MALHA NÃO ELÁSTICA, SEM BORRACHA

De fibras sintéticas ou artificiais

 

 

 

Quota anual: US$ 200.000 em conjunto com os itens 60.04.0.01 a 60.04.0.10 e 60.05.0.01 a 60.05.0.16

 

60.04

6004.0.01

ROUPA INTERIOR DE MALHA NÃO ELÁSTICA, SEM BORRACHA

Calças (panties) de lã ou de pêlos finos

 

 

 

) Ver quota indicada no item

) 60.03.0.03

)

60.04.0.02

Outra roupa interior de lã ou de pêlos finos

)
)
)
)

60.04.0.03

Camisas de manga comprida ou curta, inclusive as chamadas "polo", de algodão, para homens e crianças

)
)
)
)
)

 

NALADI

PRODUTO

CONDIÇÕES ESPECIAIS

60.04.0.04

Outra roupa interior de algodão

)
)
)

60.04.0.05

Calças (panties) de fibras sintéticas

)
)
)

60.04.0.06

Camisas de manga comprida ou curta, inclusive as chamadas "polo", de fibras sintéticas, para homens e crianças

)
)
)
)
)

60.04.0.07

Roupa interior de fibras sintéticas para homens e crianças, exceto as camisas de manga comprida ou curta

)
)
)
)
)

60.04.0.08

Roupa interior de fibras sintéticas para mulheres, meninas e primeira infância, exceto as calças (panties)

)
)
)
)
)

60.04.0.09

Roupa interior de fibras artificiais

)
)
)

60.04.0.10

Roupa interior das demais fibras

)
)
)

60.05

 

 

60.05.0.01

ROUPA EXTERIOR, SEUS ACESSÓRIOS E OUTROS ARTIGOS DE MALHA NÃO ELÁSTICA, SEM BORRACHA

Roupa de malha (chandails), pull-overs, macacões (slip-overs), conjuntos, coletes, casacos e blusas de lã ou de pêlos finos

)
)
)
)
)
)
)
)
)
)

60.05.0.02

Roupa de malha (chandails), pull-overs, macacões (slip-overs), conjuntos, coletes, casacos e blusas de algodão

)
)
)
)
)

60.05.0.03

Roupa de malha (chandails), pull-overs, macacões (slip-overs), conjuntos, coletes, casacos e blusas de fibras têxteis sintéticas

)
)
)
)
)
)

 

NALADI

PRODUTO

CONDIÇÕES ESPECIAIS

60.05.0.04

Roupa de malha (chandails), pull-overs, macacões (slip-overs), conjuntos, coletes, casacos e blusas de fibras têxteis artificiais

)
)
)
)
)
)

60.05.0.05

Roupa de malha (chandails), pull-overs, macacões (slip-overs), conjuntos, coletes, casacos e blusas de outras fibras

)
)

)
)
)

)

60.05.0.06

Vestidos, saias e ternos, de lã ou de pêlos finos, para mulheres, meninas e primeira infância

)
)
)
)
)

60.05.0.07

Vestidos, saias e ternos de algodão, para mulheres, meninas e primeira infância

)
)
)
)
)

60.05.0.08

Vestidos, saias e ternos, de fibras têxteis sintéticas, para mulheres, meninas e primeira infância

)
)
)
)
)

60.05.0.09

Vestidos, saias e ternos, de fibras têxteis artificiais, para mulheres, meninas e primeira infância

)
)
)
)
)

60.05.0.10

Vestidos, saias e ternos, de outras fibras, para mulheres, meninas e primeira infância

)
)
)
)
)

60.05.0.11

Outras roupas exteriores e seus acessórios, de lã ou de pêlos finos

)
)
)
)

60.05.0.12

Outras roupas exteriores e seus acessórios, de algodão

)
)
)
)

60.05.0.13

Outras roupas exteriores e seus acessórios, de fibras têxteis sintéticas

)
)
)
)

 

NALADI

PRODUTO

CONDIÇÕES ESPECIAIS

60.05.0.14

Outras roupas exteriores e seus acessórios, de fibras têxteis artificiais

)
)
)
)

60.05.0.15

Outras roupas exteriores e seus acessórios, de outras fibras

)
)
)
)

60.05.0.16

Outros artigos

)
)
)

65.02

 

 

 

 

65.02.0.99

CARCAÇAS PARA CHAPÉUS, ENTRANÇADAS OU FEITAS PELA REUNIÃO DE QUALQUER MATÉRIA (TRANÇADAS, TECIDAS OU OBTIDAS DE OUTRO MODO), SEM FORMA NEM ACABAMENTO

Os demais

 

 

68.08

 

68.08.0.01

 

MANUFATURAS DE ASFALTO OU DE PRODUTOS SEMELHANTES (PEZ DE PETRÓLEO, BREU, ETC)

Manufaturas de asfalto ou de produtos semelhantes (pez de petróleo, breu, etc)

 

 

 

 

Quota anual: US$ 100.000

83.01

 

 

 

 

 

 

83.01.1

83.01.1.99

FECHADURAS (INCLUSIVE OS FECHOS E OS FECHOS DE SEGURANÇA COM FECHADURA), FERROLHOS E CADEADOS, DE CHAVE, DE SEGREDO OU ELÉTRICOS, E SUAS PARTES COMPONENTES, DE METAIS COMUNS; CHAVES DE METAIS COMUNS PARA ESTES ARTIGOS

Fechaduras

Os demais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fechaduras de maçaneta e móveis.

Quota anual: US$ 400.000 em conjunto com o item 83.01.9.01, sendo o aproveitamento por item como máximo, de 60% da quota

 

 

NALADI

PRODUTO

CONDIÇÕES ESPECIAIS

83.01.9

83.01.9.01

Outros

Cadeados e suas partes ou peças

 

Cadeados.

Ver quota indicada no item 83.01.1.99

 

84.15

 

 

84.15.1

84.15.1.00

84.15.1.01

MATERIAL, MÁQUINAS E APARELHOS PARA PRODUÇÃO DE FRIO, COM EQUIPAMENTO ELÉTRICO OU OUTRO

De uso doméstico

Refrigeradores

Elétricos

 

 

 

 

 

 

) Quota anual conjunta: 5.000
) unidades

)

84.15.1.02

Não elétricos

)
)
)

84.15.1.10

84.15.1.11

Congeladores-conservadores

Elétricos

)
)
)
)

84.15.1.12

Não elétricos

)
)
)

84.22

 

 

 

 

 

 

 

84.22.2

84.22.2.02

MÁQUINAS E APARELHOS DE ELEVAÇÃO, DE CARGA, DE DESCARGA E DE MOVIMENTAÇÃO (ELEVADORES, "SKIPS", GUINCHOS, MACACOS, TALHAS, GUINDASTES, PONTES ROLANTES, TRANSPORTADORES, TELEFÉRICOS, ETC), COM EXCLUSÃO DAS MÁQUINAS E APARELHOS DA POSIÇÃO 84.23

Macacos

Hidráulicos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Quota anual: US$ 150.000

 

NALADI

PRODUTO

CONDIÇÕES ESPECIAIS

85.19

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

85.19.1

85.19.1.01

APARELHAGEM PARA INTERRUPÇÃO, SECIONAMENTO, PROTEÇÃO, DERIVAÇÃO OU CONEXÃO DE CIRCUITOS ELÉTRICOS (INTERRUPTORES, COMUTADORES, RELÉS, CORTA-CIRCUITOS, PÁRA-RAIOS, ELIMINADORES DE ONDA, TOMADAS DE CORRENTE, SUPORTES DE LÂMPADAS, CAIXAS DE JUNÇÃO, ETC); RESISTÊNCIAS NÃO AQUECEDORAS, POTENCIÔMETROS E REOSTATOS; CIRCUITOS IMPRESSOS; QUADROS DE COMANDO OU DE DISTRIBUIÇÃO

Relés

Térmicos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Quota anual: US$ 500.000 em conjunto com os itens 85.19.1.02, 1.99, 2.01, 2.02 e 2.05

 

85.19.1.02

De arranque

 

) Ver quota indicada no item

) 85.19.1.01

)

85.19.1.99

Os demais

)
)
)

85.19.2

 

85.19.2.01

Aparelhos e material para interrupção, secionamento, proteção, derivação e conexão (exceto relés)

Tomadas de corrente

)
)
)
)
)
)

85.19.2.02

Contatos ou conectores

)
)
)

85.19.2.04

Interruptores

 

 

85.19.2.05

Seccionadores

Ver quota indicada no item 85.19.1.01

 

85.19.4

85.19.4.01

Quadros de comando ou de distribuição

Botões

 

 

 

) Quota anual conjunta: US$

) 300.000

 

NALADI

PRODUTO

CONDIÇÕES ESPECIAIS

85.19.4.02

Quadros de mais de 100 amperes

)
)
)

85.19.4.99

Os demais

)
)

)

94.03

94.03.1

94.03.1.01

OUTROS MÓVEIS E SUAS PARTES

Móveis

De metal

 

 

Quota anual: US$ 100.000

 

96.01

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

96.01.2

 

 

 

 

 

 

96.01.2.90

96.01.2.99

VASSOURAS E VASSOURINHAS DE FEIXES LIGADOS, COM OU SEM CABO; ESCOVAS, BROXAS, PINCÉIS E SEMELHANTES, INCLUSIVE AS ESCOVAS QUE CONSTITUAM ELEMENTOS DE MÁQUINAS; CABEÇAS PREPARADAS PARA ESCOVAS; BROXAS, PINCÉIS E SEMELHANTES; ROLOS PARA PINTAR, RASPADORES DE BORRACHA OU DE OUTRAS MATÉRIAS FLEXÍVEIS SEMELHANTES

Escovas, broxas, pincéis e semelhantes, inclusive as escovas que constituam elementos de máquinas; cabeças preparadas para escovas, broxas, pincéis e artigos semelhantes; rolos para pintar; raspadores de borracha ou de outras matérias flexíveis semelhantes

Os demais

Os demais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Escovas de dentes.

Quota anual: US$ 50.000

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos sete dias do mês de agosto de mil novecentos e oitenta e sete, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a) Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Fernando Paulo Simas Magalhães; Pelo Governo da República do Equador: Roberto Betancourt Ruales.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/03/1988


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1988, Página 4627 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 313 Vol. 2 (Publicação Original)