Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 95.822, DE 14 DE MARÇO DE 1988

EMENTA: Renova a autorização outorgada à Companhia Prada Indústria e Comércio para utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/1988, Página 4161 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 269 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TRABALHO NOTURNO - Mulher - Maior de idade - Renovação - Autorização - Empresa industrial - Limeira (SP)