O PRESIDENTE DA REPUBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e VIII, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. O caput do art. 1° do Decreto n° 95.682, de 28 de janeiro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

     Art. 2º. Ficam suprimidos os claros de lotação, a que não correspondam cargos ou empregos, existentes nos quadros e tabelas dos órgãos do Poder Executivo, Territórios e Autarquias Federais.

     Art. 3º. Não são suprimidos os cargos ou empregos e os claros de lotação destinados à ascensão funcional, na hipótese de o candidato ter-se habilitado no respectivo processo seletivo e de existirem recursos orçamentários para atenderem às conseqüentes despesas, até a data de vigência deste decreto.

     Art. 4º. A Secretaria de Administração Pública da Presidência da República orientará os órgãos e entidades na execução do disposto neste Decreto.

     Art. 5º. No prazo de 30 (trinta) dias, os dirigentes de pessoal dos órgãos da Administração Federal direta, Territórios Federais e autarquias encaminharão à Secretaria de Administração Pública da Presidência da República relação dos cargos, empregos e claros de lotação, suprimidos nos termos deste Decreto.

     Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 4 de março de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Aluizio Alves