Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 95.763, DE 2 DE MARÇO DE 1988

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ; "BOQUEIRÃO" ;ou "BOQUEIRÃO DOS CUNHA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Caucaia, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/1988, Página 3417 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 192 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Grande propriedade rural - Município - Caucaia (CE) - Função social da propriedade rural - Proprietário rural - Direito agrário - Imóvel rural - Área rural - Propriedade improdutiva - Propriedade produtiva - Instituto Jurídico das Terras Rurais (INTER) - Autorização