Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 95.711, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988

EMENTA: Retifica o art. 22 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, promulgada pelo Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/1988, Página 2500 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 125 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Viena (Áustria) - 1963
ACORDO INTERNACIONAL - Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963) - Consulado - Embaixada - Representação diplomática - Missão diplomática - Imposto - Isenção tributária - Retificação