Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 95.661, DE 25 DE JANEIRO DE 1988

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº1).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/1/1988, Página 1540 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 74 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/1988, Página 1620 (Retificação)
Observação: O Décimo Quarto Protocolo Adicional ao acordo está publicado no D.O.U. de 26/01/88 pág. 1541e retificado no DOU de 27/01/88.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Montevidéu (Uruguai) - 1987
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de alcance parcial - Protocolo complementar - Execução