O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e de acordo com o artigo 24 da Lei n° 7.622, de 9 de outubro de 1987,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha, que a este acompanha.

     Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos n°s 85.238 de 7 de outubro de 1980, 91.782 de 17 de outubro de 1985 e demais disposições em contrário.

Brasília, 25 de janeiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia