Legislação Informatizada - DECRETO Nº 95.639, DE 13 DE JANEIRO DE 1988 - Publicação Original

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DECRETO Nº 95.639, DE 13 DE JANEIRO DE 1988

Altera dispositivos do Decreto nº 94.712, de 31 de julho de 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 46 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

     Art. 1º As letras c e e do item I do artigo 1º do Decreto nº 94.712, de 31 de julho de 1987, que "Fixa cargos privativos de Oficiais-Generais, da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências", passam a vigorar com as redações abaixo:

"Art. 1º Fixar como privativos de Oficial-General da Aeronáutica os seguintes cargos:

I - ..............................................................................................................................................;
a) ....................................................................................................................................;
b) ....................................................................................................................................;
c) Do Posto de Major-Brigadeiro ou Brigadeiro:
- Chefe do Gabinete do Ministro da Aeronáutica;
- Chefe do Subdepartamento de Planejamento do Departamento de Aviação Civil;
- Chefe do Subdepartamento Técnico de Departamento de Aviação Civil;
- Chefe do Subdepartamento de Operações do Departamento de Aviação Civil; e
- Presidente da Comissão Coordenadora do Programa Aeronave de Combate.
e) Do Posto de Oficial-General:
- Chefe da Secretaria de inteligência da Aeronáutica; e
- Presidente da Comissão de Estudos Relativos à Navegação aérea Internacional."


     Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de janeiro e 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/01/1988


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1988, Página 869 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1988, Página 1059 (Republicação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 54 Vol. 2 (Publicação Original)