Legislação Informatizada - Decreto nº 95.575, de 23 de Dezembro de 1987 - Publicação Original
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Decreto nº 95.575, de 23 de Dezembro de 1987
Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado, nos termos do Anexo, o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se
os Decretos nºs 92.614, de 2 de maio de 1986, 93.953 e 93.954, ambos de 21 de
janeiro de 1987, e demais disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Rubens Bayma Denys
Ronaldo Costa Couto
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/12/1987
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1987, Página 22578 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 562 Vol. 8 (Publicação Original)