Legislação Informatizada - Decreto nº 95.504, de 17 de Dezembro de 1987 - Publicação Original
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Decreto nº 95.504, de 17 de Dezembro de 1987
Altera dispositivo do Decreto n° 92.559, de 16 de abril de 1986, que dispõe sobre a requisição de servidores para a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. O § 2º do art. 1º do Decreto nº 92.559, de 16 de abril de 1986, alterado pelo Decreto nº 94.051, de 23 de fevereiro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º ...............................................................................................................................................................
§ 2º As requisições vigorarão pelo prazo necessário ao exercício da fiscalização a que se refere este artigo e, no máximo, até 31 de dezembro de 1988."
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília, 17 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1987, Página 21988 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 500 Vol. 8 (Publicação Original)