Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 95.503, de 17 de Dezembro de 1987

EMENTA: Autoriza a empresa "Caninha 51" - Indústria e Comércio de Bebidas Ltda., com sede no Município de Pirassununga, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1987, Página 21988 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 500 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
"CANINHA 51" - Indústria e Comércio de Bebidas Ltda
TRABALHO NOTURNO DE MULHERES
MULHER
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TRABALH DE MULHERES