Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 95.309, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1987

EMENTA: Delega competência ao Ministro da Aeronáutica para a prática do ato que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1987, Página 20517 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 314 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
MINISTRO DE ESTADO - Competência
MINISTRO DA AERONÁUTICA (atribuições)
CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA