Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 95.291, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1987, Página 19939 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 300 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação: O Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo está publicado no D.O.U de 25/11/87, p. 19939.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRATADO DE MONTIVIDÉU 1980
ATO INTERNACIONAL - Argentina
ACORDOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS, ETC - Ato internacional
COMÉRCIO EXTERIOR - Ato internacional