Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 95.195, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1987

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Lote 3 da Gleba "M" do Loteamento Fazenda Serra", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Itaguatins, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1987, Página 18991 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 203 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Área rural - Propriedade improdutiva - Grande propriedade rural - Município - Itaguatins (TO) - Estado (ente federado) - Goiás - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Instituto Jurídico das Terras Rurais (INTER) - Autorização