Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 95.189, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Serro Verde ou Boa Vista", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Guarapuava, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1987, Página 18778 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 196 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Área rural - Propriedade improdutiva - Grande propriedade rural - Município - Guarapuava (PR) - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Instituto Jurídico das Terras Rurais (INTER) - Autorização