Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 95.061, DE 19 DE OUTUBRO DE 1987

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do Açude Público "Anagé", nos Municípios de Anagé e Tremedal, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/1987, Página 17281 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 72 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPRORPIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoias
DEPARTAMETO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - Imóveis