Legislação Informatizada - DECRETO Nº 94.983, DE 29 DE SETEMBRO DE 1987 - Publicação Original
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DECRETO Nº 94.983, DE 29 DE SETEMBRO DE 1987
Altera o Decreto nº 92.889, de 7 de julho de 1986.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 4º do Decreto nº 92.889, de 7 de julho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º. ................................................................................ ..........................................
§ 1º Consideram-se membros auxiliares da Consultoria-Geral da República os Assessores Técnicos e os Diretores de Divisão, escolhidos dentre profissionais idôneos de nível superior.
§ 2º O Secretário-Geral, os Consultores da República e os Assessores Técnicos serão bacharéis em Direito."
DECRETA:
Art. 1º. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 4º do Decreto nº 92.889, de 7 de julho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Consideram-se membros auxiliares da Consultoria-Geral da República os Assessores Técnicos e os Diretores de Divisão, escolhidos dentre profissionais idôneos de nível superior.
§ 2º O Secretário-Geral, os Consultores da República e os Assessores Técnicos serão bacharéis em Direito."
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/09/1987
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1987, Página 16022 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 553 Vol. 6 (Publicação Original)