O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º A letra e do item I do art. 2° do Decreto n° 76.085, de 6 de agosto de 1975, fica acrescida do seguinte número:

     "Art. 2° ...............................................................................................................................

     I - .......................................................................................................................................

     e) ......................................................................................................................................

     13. Comitê Brasileiro de Nomenclatura (CBN)".

     Art. 2º O Comitê Brasileiro de Nomenclatura - CBN será presidido pelo Secretário Executivo da Comissão de Política Aduaneira.

     Art. 3º Este decreto entra em vitor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a letra f do item II do art. 2° do Decreto n° 76.085, de 6 de agosto de 1975.

     Brasília, 18 de setembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

     JOSÉ SARNEY
     Luiz Carlos Bresser Pereira