Legislação Informatizada - Decreto nº 94.854, de 8 de Setembro de 1987 - Publicação Original

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Decreto nº 94.854, de 8 de Setembro de 1987

Altera a redação do § 3° do art. 2°, do Decreto nº 93.537, de 5 de novembro de 1986, que dispõe sobre o Conselho Nacional da Borracha - CNB, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA:

     Art. 1º. O § 3° do art. 2° do Decreto n° 93.537, de 5 de novembro de 1986, que dispõe sobre o Conselho Nacional da Borracha - CNB, passa a ter a seguinte redação:

     "§ 3° O Presidente do Conselho deterá o voto de qualidade e designará seu representante, nas suas ausências ou impedimentos".

     Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 8 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
José Hugo Castelo Branco


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/09/1987


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1987, Página 14581 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 420 Vol. 6 (Publicação Original)