Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 94.755, DE 10 DE AGOSTO DE 1987
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JOAQUIM" ,classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Canhoba, Estado de Sergipe, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1987, Página 12663 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 312 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Área rural - Propriedade improdutiva - Grande propriedade rural - Município - Canhoba (SE) - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Autorização