Legislação Informatizada - Decreto nº 94.748, de 10 de Agosto de 1987 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 94.748, de 10 de Agosto de 1987
Revoga o Decreto nº 76.767, de 11 de dezembro de 1975, que aprovou o Regulamento da Diretoria de Aeronáutica da Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 76.767, de 11 de dezembro de 1975, que aprovou o Regulamento para a Diretoria de Aeronáutica da Marinha.
Art. 2º. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de agosto de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/08/1987
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1987, Página 12661 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 305 Vol. 6 (Publicação Original)