Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 94.682, de 24 de Julho de 1987

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município e Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, destinados à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/1987, Página 111860 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 229 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Ato pessoais
ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO S.A. - Imóveis