O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. É declarada de utilidade pública, nos termos do art. 1° da Lei n° 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o art. 1° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 50.517, de 2 de maio de 1961, o Lar São Vicente de Paulo, com sede na Rua Germano Rabach, 215, Votuporanga - São Paulo.

     Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard