Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.659, DE 21 DE JULHO DE 1987

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 12, subscrito entre o Brasil e o Peru.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/1987, Página 11573 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 186 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: O acordo está publicado no D.O.U. de 22/07/87 pág. 11573.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRATADO DE MONTEVIDÉU, 1980
ATO INTERNACIONAL - Peru
ACORDOS, COTRATOS CONVÊNIOS, ETC - Atos pessoais
COMÉRCIO EXTERIOR - Ato internacional