Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.613, DE 14 DE JULHO DE 1987

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "LAGOA ;DO XAVIER/SÃO VICENTE ;E PICO ESTREITO/TIRADENTES", classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndios por exploração, situados nos Municípios de Mossoró e Baraúna, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/1987, Página 11152 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 105 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Área rural - Propriedade improdutiva - Grande propriedade rural - Município - Mossoró (RN) - Baraúna (RN) - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Autorização