O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o item III, do artigo 81, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 6° do Decreto-lei n° 5.961, de 1° de novembro de 1943,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico, que com esta baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.

     Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos n°s 84.446, de 30 de janeiro de 1980; 85.023, de 11 de agosto de 1980; 88.689, de 8 de setembro de 1983 e demais disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima