Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 94.590, DE 10 DE JULHO DE 1987
EMENTA: Dá nova redação ao art. 3° do Decreto nº 76.892, de 23 de dezembro da 1975.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/1987, Página 10976 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 50 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
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