Legislação Informatizada - Decreto nº 94.495, de 19 de Junho de 1987 - Publicação Original
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Decreto nº 94.495, de 19 de Junho de 1987
Revoga os Decretos nºs 38.020/55 e 41.658/57, que aprovaram e alteraram, respectivamente, o Regulamento para os Distritos Navais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto n° 38.020, de 7 de outubro de 1955, que aprovou o Regulamento para os Distritos Navais.
Art. 2º. Fica revogado o Decreto n° 41.658, de 6 de junho de 1957, que alterou o Decreto n° 38.020, de 7 de outubro de 1955.
Art. 3º. Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Brasília, 19 de junho de 1987; 166° da Independência e 99° da
República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1987, Página 9615 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 514 Vol. 4 (Publicação Original)