Legislação Informatizada - Decreto nº 94.345, de 20 de Maio de 1987 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 94.345, de 20 de Maio de 1987
Revoga dispositivo do Decreto nº 63.192, de 29 de agosto de 1968.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o artigo 2º do Decreto nº 63.192, de 29 de agosto de 1968.
Art. 2º. Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/05/1987
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/1987, Página 7577 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 321 Vol. 4 (Publicação Original)