O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 92.395, de 12 de fevereiro de 1986, que instituiu o Programa Nacional de Irrigação - Proni, passa a vigorar com a seguinte redação: 

     "Art. 1º ................................................................................ ..........................................

     Parágrafo único. O programa a que se refere este artigo terá duração até 31 de dezembro de 1993."

     Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcante Fialho