Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.279, DE 27 DE ABRIL DE 1987

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Colatina", situado no Município de Acará, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1987, Página 5980 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 206 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Grande propriedade rural - Município - Acará (PA) - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Imóvel rural - Área rural - Propriedade improdutiva - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Autorização