Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.272, DE 23 DE ABRIL DE 1987

EMENTA: Dispõe sobre o voto dos Governadores de Estado nas deliberações do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1987, Página 5780 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 184 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO DELIBERATIVO - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Governador - Direito de voto