Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.240, DE 21 DE ABRIL DE 1987

EMENTA: Estabelece critérios visando à fixação de valor para os produtos que especifica, dispõe sobre o rateio das indenizações devidas aos Municípios em virtude da extração de óleo ou gás na plataforma continental, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1987, Página 5631 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 157 Vol. 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação