Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 94.228, DE 15 DE ABRIL DE 1987
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Morro Agudo" e "Lagoa", situados nos Municípios de Novas Russas e Hidrolândia, no Estado do Ceará, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, classificado no Cadastro Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/4/1987, Página 5566 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 128 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Grande propriedade rural - Município - Nova Russas (CE) - Hidrolândia (CE) - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Imóvel rural - Área rural - Propriedade improdutiva - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Autorização