Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 94.193, DE 7 DE ABRIL DE 1987
EMENTA: Delega competência ao Ministro-Chefe do Gabinete Civil, para a prática do ato que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1987, Página 5005 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 81 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Ministro-Chefe - Gabinete Civil da Presidência da República (1938-1990) - Autorização - Afastamento ao servidor - Cessão - Requisição de pessoal