Legislação Informatizada - DECRETO Nº 94.175, DE 2 DE ABRIL DE 1987 - Publicação Original

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DECRETO Nº 94.175, DE 2 DE ABRIL DE 1987

Altera a redação do item V, alínea a , do artigo 1° do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. O item V, alínea a , do artigo 1° do Decreto n° 72.021, de 28 de março de 1973, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º. ............................................................................................................................. V) Ministério da Indústria e do Comércio 

a) - Instituto Brasileiro do Café

     1 - Escritório de Londres e Tóquio.


     Art. 2º. O Quadro Permanente do Pessoal do IBC no exterior fica estabelecido na forma do Anexo I deste decreto, e a síntese das atribuições dos Assistentes Econômico-Comerciais, na forma do Anexo II.

     Art. 3º. Ficam extintos os cargos constantes do Anexo 1-A, na forma estabelecida no artigo 15, do Decreto n° 93.536, de 5 de novembro de 1986.

Brasília, 2 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
José Hugo Castelo Branco


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/04/1987


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/1987, Página 4815 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 54 Vol. 4 (Publicação Original)