Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 94.170, DE 1º DE ABRIL DE 1987
EMENTA: Dispõe sobre a importação sem cobertura cambial.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1987, Página 4724 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 24 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
LICENÇA DE IMPORTAÇÃO - Conselho Nacional do Comércio Exterior (Concex) - Banco do Brasil (BB). Carteira de Comércio Exterior (Cacex) - Emissão - Pagamento - Taxa - Controle preventivo - Mercadoria - Exportação