Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.152, DE 30 DE MARÇO DE 1987

EMENTA: Regulamenta a Lei n° 7.165, de 14 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a fixação e alteração do número de vagas nos cursos superiores de graduação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/1987, Página 4558 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 408 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EDUCAÇÃO SUPERIOR - Graduação - Abertura - Criação - Número - Vaga - Curso (educação) - Faculdade - Universidade - Instituição de Ensino Superior (IES) - Competência - Ministério da Educação (1985-1992) - Conselho Federal de Educação (1961-1995)